Resolução-GABPRES nº 79, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
79
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2026
Veículo de Publicação
Dioprima edição Extra 3249
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Altera o art. 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, transformando o Parágrafo Único em §1° e acrescentando o §2°, para dispor sobre a validade das Indicações apresentadas pelos Vereadores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica