Decreto Legislativo-GABPRES nº 345, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
345
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/03/2026
Veículo de Publicação
Dioprima edição 3248
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica