Portaria Legislativa nº 196, de 26 de setembro de 2017

Alterar a Portaria 059 de 23 de janeiro de 2017 e Designar,
nos termos do artigo 169, da Lei Municipal n° 679, de 25 de setembro de 2001. a
Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo
Disciplinar, que será composta de 3 (três) servidores efetivos, e constituída de 3 (três)
titulares e 3 (três) suplentes, para apurar responsabilidade e sugerir aplicação de
penalidade em face de servidor público do quadro da Câmara Municipal, por falta
disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ficando assim composta:
§ 1° - REGINA CÉLIA DE SOUZA PEREIRA PINTO;
§ 2° - SANDRA JACOB DO CARMO;
§ 3" - MAURO DOS SANTOS REGIS.