Lei Ordinária-GABPRES nº 2.461, de 12 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2461
Ano
2026
Data
12/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/01/2026
Veículo de Publicação
Diprima edição 3201
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica