Portaria Legislativa-GABPRES nº 337, de 15 de dezembro de 2025

Art. 1º- Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 22 dezembro 2025 a 1º de fevereiro de 2026.
Art. 2º- Ficam da mesma forma, suspensos todos os prazos de tramitação de
proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho até a data de 1º de fevereiro de 2026, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3º- O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador 1º Vice Presidente.
Art. 4º- Fica declarado Recesso na Câmara Municipal nos dias 22 de dezembro de 2025 a 9 de Janeiro de 2026.
Art. 5º- O horário de expediente no Poder Legislativo, do dia 12 de janeiro de 2026 ao
dia 30 de janeiro de 2026, será das 07:00min às 11:00mn;
Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.