Lei Ordinária-GABPRES nº 2.368, de 09 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2368
Ano
2025
Data
09/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2025
Veículo de Publicação
Dioprima edição 3122
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Acrescenta o Art. 3° - A à Lei nº 975, de 14 de março de 2007, para possibilitar a denominação de imóveis locados pelo Poder Público utilizados para funcionamento de órgãos e departamentos públicos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica