Lei Ordinária-GABPRES nº 2.363, de 27 de agosto de 2025

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Presidência - GABPRES

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2363

Ano

2025

Data

27/08/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/08/2025

Veículo de Publicação

Dioprima edição 3109

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

6

Pg. Fim

8

Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.230, de 20 de outubro de 2023, para ampliar incentivos fiscais concedidos à indústria, e dá outras providências.

Indexação

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