Lei Ordinária-GABPRES nº 2.359, de 26 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2359
Ano
2025
Data
26/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2025
Veículo de Publicação
Dioprima edição 3109
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (tea), no âmbito municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica