Emenda à Lei Orgânica-GABPRES nº 20, de 10 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
20
Ano
2025
Data
10/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/02/2025
Veículo de Publicação
Dioprima edição 2978
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Acrescenta o §11 e incisos I, II e III no art. 75-A da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste - MT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica