Lei Ordinária-GABPRES nº 2.301, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2301
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2024
Veículo de Publicação
Dioprima edição 2944
Data Fim Vigência
Pg. Início
139
Pg. Fim
139
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel que descreve, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica