Lei Ordinária-GABPRES nº 2.301, de 20 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Presidência - GABPRES

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2301

Ano

2024

Data

20/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/12/2024

Veículo de Publicação

Dioprima edição 2944

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

139

Pg. Fim

139

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel que descreve, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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