Portaria Legislativa-GABPRES nº 227, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativa
Número
227
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2024
Veículo de Publicação
Dioprima edição 2944
Data Fim Vigência
Pg. Início
145
Pg. Fim
145
Texto Original
Ementa
CONSIDERANDO o exame de gravidez positivo apresentado pela servidora Ruama Meireles Alves na data 20 de dezembro de 2024, através da comunicação Interna n° 09012/2024.
CONSIDERANDO que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso I, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e súmula 244 do TST, aplicando-se também a funcionária pública;
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar a Portaria n° 218 de 16 dezembro de 2024.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONSIDERANDO que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso I, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e súmula 244 do TST, aplicando-se também a funcionária pública;
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar a Portaria n° 218 de 16 dezembro de 2024.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica