Portaria Legislativa-GABPRES nº 224, de 18 de dezembro de 2024

Art. 1º Aprovar a versão final do Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício de 2025, que abrange o Plano de Aquisição da Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT, estando em compatibilidade com o Plano Plurianual e o projeto da Lei Orçamentária Anual, bem como de acordo ao projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º A presente portaria e a versão final do Plano Anual de Contratação de 2025 devem ser publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal Transparência do Poder Legislativo de Primavera do Leste - MT.
Art. 3º Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação.