Lei Ordinária-GABPRES nº 2.274, de 08 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2274
Ano
2024
Data
08/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2024
Veículo de Publicação
DIOPRIMA EDIÇÃO 2821
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Regulamenta a utilização dos benefícios legais para pessoas com visão monocular, garantindo igualdade de condições àqueles concedidos às pessoas com deficiência no município de Primavera do Leste-MT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica