Lei Ordinária-GABPRES nº 2.259, de 24 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2259
Ano
2024
Data
24/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2024
Veículo de Publicação
DIOPRIMA EDIÇÃO 2777
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra o COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica