Lei Ordinária-GABPRES nº 2.251, de 06 de março de 2024

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Presidência - GABPRES

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2251

Ano

2024

Data

06/03/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/03/2024

Veículo de Publicação

DIOPRIMA EDIÇÃO EXTRA 2725

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

8

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a instituição, atribuições e funcionamento da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT.

Indexação

Observação

Assuntos


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