Lei Ordinária-GABPRES nº 2.247, de 19 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2247
Ano
2024
Data
19/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2024
Veículo de Publicação
DIOPRIMA EDIÇÃO 2712
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica