Lei Ordinária-GABPRES nº 2.230, de 20 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Presidência - GABPRES

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2230

Ano

2023

Data

20/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/12/2023

Veículo de Publicação

DIOPRIMA EDIÇÃO EXTRA 2672

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

11

Pg. Fim

12

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal tributário à Techduto Indústria e Comércio de Máquinas e Artefatos Plásticos Ltda, e dá outras providências.

Indexação

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