Lei Ordinária-GABPRES nº 2.216, de 23 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2216
Ano
2023
Data
23/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2023
Veículo de Publicação
DIOPRIMA EDIÇÃO EXTRA 2650
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição, atribuições e funcionamento da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.278, de 13 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica