Lei Ordinária-GABPRES nº 2.204, de 06 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2204
Ano
2023
Data
06/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2023
Veículo de Publicação
DIOPRIMA - EDIÇÃO 2614
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura na Lei Municipal n“ 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica