Portaria Legislativa-GABPRES nº 274, de 02 de outubro de 2023

Nomear o Servidor ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, Assistente de Patrimônio da Câmara Municipal, FISCAL do CONTRATO Nº 013/2023, com a empresa: PANTANAL MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.306.981.0001-20, com sede Av. Nestor de Lara Pinto, nº 260, Bairro, jardim das Palmeiras, Cuiabá – MT, com o objeto: A Contratação que demandará o presente processo, justificase considerando a Ação Civil Pública de Execução de Obrigação de Fazer Processo nº 0002069-91.2012.8.110037, a qual estabelece prazo para recondução do “Instituto Memória”; onde o mesmo necessita de Móveis Planejados para o bom desempenho das atividades, da Câmara Municipal de Primavera do Leste Estado de Mato Grosso.