Resolução-GABPRES nº 58, de 11 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
58
Ano
2023
Data
11/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
DIOPRIMA - EDIÇÃO 2596
Data Fim Vigência
Pg. Início
38
Pg. Fim
39
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a penalidade de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, não inscritas em dívida ativa, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica