Resolução nº 12, de 21 de novembro de 2012 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária-AL nº 2.173, de 15 de junho de 2023)
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| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Chefe do Poder Executivo - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |