Portaria Legislativa-GABPRES nº 110, de 09 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativa
Número
110
Ano
2023
Data
09/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/02/2023
Veículo de Publicação
DIOPRIMA - EDIÇÃO 2447
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Estabelecer a obrigatoriedade aos vereadores e servidores desta
Casa Leis, o uso da assinatura digital com validade jurídica, em todos os
documentos legislativos produzidos a partir de 15 de Fevereiro de 2023
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Indexação
Observação
Assuntos
- Designação de Função
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Anexos Norma Jurídica