Portaria Legislativa-GABPRES nº 98, de 09 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativa
Número
98
Ano
2023
Data
09/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/02/2023
Veículo de Publicação
DIOPRIMA - EDIÇÃO EXTRA 2445
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Estabelecer a obrigatoriedade aos vereadores e servidores desta Casa Leis, o uso da assinatura digital GOV.BR em todos os documentos legislativos pruduzidos partir de 09 de fevereiro de 2023.
Estes documentos deverão ser enviados para assinatura Obrigatória atraves do e-mail institucional da Câmara de Primavera do Leste - MT, inclusos e tramitados corretamente no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica