Lei Ordinária nº 2.029, de 03 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2029
Ano
2021
Data
03/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2021
Veículo de Publicação
Dioprima - Edição 2116
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do processo de coleta seletiva de lixo em Condomínios Edilícios, verticais e horizontais do Município de Primavera do Leste/MT, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica