Lei Ordinária nº 2.021, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2021
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2021
Veículo de Publicação
Dioprima - Edição 2092
Data Fim Vigência
Pg. Início
50
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.919 de 14 de dezembro de 2020, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. CONSEG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica