Lei Ordinária nº 2.018, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2018
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2021
Veículo de Publicação
Dioprima - Edição 2092
Data Fim Vigência
Pg. Início
47
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta, incorpora os Bens Dominiais e autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica