Decreto Legislativo nº 320, de 07 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
320
Ano
2021
Data
07/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre instalação de Comissão Processante, nos termos do art. 66 e Capítulo V do Regimento Interno da Câmara Municipal, no que couber, destinada a INVESTIGAR, PROCESSAR E JULGAR a denúncia de suposta Falta de Decoro Parlamentar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Composição de Comissão
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Anexos Norma Jurídica