Lei Ordinária nº 1.962, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1962
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Unificação de Lotes de Zoneamentos Diferentes e o Zoneamento do armamento em Novos Loteamentos, alterando a Lei rf 498 de 17 de junho de 1998 e a Lei n° 1.000 de 19 de julho de 2007 e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica