Lei Ordinária nº 1.830, de 16 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1830
Ano
2019
Data
16/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos legalmente constituídos dentro dos limites do estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica