Lei Ordinária nº 1.799, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1799
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a vedação ao acesso a
cargos, efetivos ou em comissão,
empregos e funções públicas no Município
de Primavera do Leste no Estado de Mato
Grosso das pessoas condenadas pela
prática de crimes relacionados à violência
sexual e à violência doméstica."
cargos, efetivos ou em comissão,
empregos e funções públicas no Município
de Primavera do Leste no Estado de Mato
Grosso das pessoas condenadas pela
prática de crimes relacionados à violência
sexual e à violência doméstica."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica