Lei Ordinária nº 1.822, de 19 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1822
Ano
2019
Data
19/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias de Primavera do Leste, para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida no Município de Primavera do Leste – MT, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica