Lei Ordinária nº 1.818, de 05 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1818
Ano
2019
Data
05/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Trata da definição de habitações unifamiliares e multifamiliares e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica