Lei Ordinária nº 1.804, de 04 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1804
Ano
2019
Data
04/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários médicos e odontológicos digitados em computador, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica