Lei Ordinária nº 1.783, de 26 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1783
Ano
2019
Data
26/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Regulamenta o recolhimento do
IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano – 2019 e dá
outras providências”.
IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano – 2019 e dá
outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica