Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.673, de 06 de abril de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 11 | anexos_lei_1673_2017.pdf |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT E INC. II, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 101/2000. |