Lei Ordinária nº 1.714, de 05 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1714
Ano
2018
Data
05/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a aderir
ao programa de recuperação de créditos do
estado de mato grosso e dá outras
providências.
ao programa de recuperação de créditos do
estado de mato grosso e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica