Lei Ordinária nº 1.723, de 19 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1723
Ano
2018
Data
19/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o pagamento de anuidades a
organizações sociais sem fins lucrativos e dá
outras providências".
organizações sociais sem fins lucrativos e dá
outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.900, de 27 de abril de 2020
Anexos Norma Jurídica