Lei Ordinária nº 1.751, de 28 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1751
Ano
2018
Data
28/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no Município de Primavera do Leste."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica