Resolução nº 34, de 07 de maio de 2019

Art. 1° - A alínea "a" do §1° do artigo 43, da Resolução n° 3, de
18 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) apresentar nos meses de agosto a setembro, no
último ano de cada legislatura, proposição
legislativa fixando os subsídios dos Poderes
Executivo e Legislativo, sem prejuízo da fixação da
verba de gabinete, de representação ou
indenizatória, do prefeito, vice-prefeito, vereadores,
secretários municipais e do presidente da câmara,
que poderá ser proposta a qualquer tempo.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.