Portaria Legislativa nº 99, de 01 de novembro de 2005

Fica por esta Portaria instituído o regulamento para a avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41 §4º da Constituição Federal e dos arts 27, 28, 28, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Resolução nº 008/2005, para medir a eficiência e a produtividade e a efetivação do servidor municipal.