Portaria Legislativa nº 30, de 17 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativa
Número
30
Ano
2005
Data
17/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
As leis, e todos os documentos que acompanha o
processo legislativo são de natureza pública, (salvo as declarados secretos e os
processo de proposições de Moções, que uma vez aprovada, se torna pública),
e podem ser livremente consultados pelos interessados, que poderão obter cópia de suas peças, mediante requerimento escrito, respondendo pelos
respectivos custos e pela utilização que derem aos documentos recebidos.
processo legislativo são de natureza pública, (salvo as declarados secretos e os
processo de proposições de Moções, que uma vez aprovada, se torna pública),
e podem ser livremente consultados pelos interessados, que poderão obter cópia de suas peças, mediante requerimento escrito, respondendo pelos
respectivos custos e pela utilização que derem aos documentos recebidos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica