Portaria Legislativa nº 19, de 20 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativa
Número
19
Ano
2004
Data
20/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica os agentes políticos (vereadores), obrigados apresentar a
declaração de bens até 30 de dezembro do corrente ano, conforme anexo
único.
declaração de bens até 30 de dezembro do corrente ano, conforme anexo
único.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica