Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 29 de 2022 | Parecer Jurídico desfavorável | 20/04/2022 (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria de Comissões - AC
Data Encaminhamento
20/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação