Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 29 de 2022 | Parecer Jurídico Favorável | 05/04/2022 (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria de Comissões - AC
Data Encaminhamento
05/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação