Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2021 | Parecer Jurídico desfavorável | 09/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
09/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico contrário - sugere devolução ao Autor