Projeto de Lei Ordinária nº 1091 de 2020 | Parecer Jurídico desfavorável | 04/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1091 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

04/11/2020

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

04/11/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Contrário