Projeto de Lei Ordinária nº 1070 de 2020 | Parecer Jurídico desfavorável | 29/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1070 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
29/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário.