Projeto de Lei Ordinária nº 942 de 2019 | Parecer Jurídico desfavorável | 17/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 942 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
17/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Legislativa, opina pela devolução ao Autor