Projeto de Lei Ordinária nº 1050 de 2020 | Parecer Jurídico desfavorável | 20/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1050 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
20/02/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário, opinou pela devolução ao Autor.